Defesa animal: Tripoli apresenta recurso
Deputado é contrário ao Projeto de Lei 4548 de 1998
O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou nesta quarta-feira ao Plenário da Câmara dos Deputados recurso contra o PL 4548/1998, que pretende excluir os animais domésticos ou domesticados como vítima de maus-tratos.
PARECER INCONSTITUCIONAL
Apoiado por mais de 60 parlamentares de diversos estados e partidos, o documento apresentado por Tripoli considera inconstitucional o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no último dia dois.
Segundo Tripoli, a proposição em questão permite que excessos contra os animais sejam cometidos indiscriminadamente. "A proibição de crueldade contra os animais está prevista em nossa Carta Magna. Da maneira como está, o projeto libera a prática de abuso e maus-tratos, além de violar frontalmente o § 1º, do art. 225, da Constituição Federal. Em hipótese alguma os animais devem ser tratados com perversidade", argumentou. O projeto de lei está pronto para ser incluído na pauta de votações do Plenário.
Para ter acesso à integra do recurso, acesse:
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=651614
Fonte: Assessoria do Deputado